CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA FORTE

        Por este instrumento, a pessoa jurídica ou a pessoa física qualificada na respectiva Proposta de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao SISTEMA FORTE (“PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO”) ou documento equivalente aceito pela FORTE, os quais são parte integrante deste CONTRATO, ora designada ESTABELECIMENTO e a FORTE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com sede na Cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, Espirito Santo, no 244 Centro, CEP 99700-244, inscrita no CNPJ/MF sob no 50.818.793/0001-29 (“FORTE”), denominada individualmente como Parte ou coletivamente como Partes, têm entre si justo e acordado este CONTRATO, uma vez aprovada a sua adesão ao SISTEMA FORTE, nos termos e condições abaixo:

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OBJETO

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     1. O objeto deste CONTRATO é:

(a) a captura, roteamento, transmissão e processamento das TRANSAÇÕES, mediante credenciamento do ESTABELECIMENTO para integrar o SISTEMA FORTE, habilitando-o a aceitar os respectivos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e a usufruir dos respectivos PRODUTOS; e

(b) a administração, garantia e/ou efetivação da liquidação financeira ao ESTABELECIMENTO do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO:

     1.1.  Constituem atividades relacionadas ao objeto deste CONTRATO:

(a) o fornecimento de COMPROVANTES DE VENDAS, RESUMOS DE VENDAS e EQUIPAMENTOS, possibilitando a captura eletrônica das TRANSAÇÕES;

(b) a promoção e a divulgação do ESTABELECIMENTO aos PORTADORES, mediante fornecimento de sinalização específica e MATERIAIS;

(c) a coordenação e a manutenção adequada da operacionalidade do SISTEMA FORTE; e

(d) a disponibilização ao ESTABELECIMENTO de múltiplas BANDEIRAS, cuja listagem se encontra no PORTAL DE SERVIÇOS FORTE para consulta e conhecimento.

      1.2.  Os serviços e atividades de que trata essa Cláusula são prestados e/ou propiciados aos ESTABELECIMENTOS pelos integrantes do SISTEMA FORTE (dentre eles, EMISSORES e BANDEIRAS), por intermédio da REDE, cabendo a cada um deles, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou, conforme o caso, de outras formas de remuneração previstas neste CONTRATO.

      1.3.  As definições que permitem um melhor entendimento deste CONTRATO, de seus Aditivos e de documentos vinculados encontram-se no ANEXO I.

      1.4.  Este CONTRATO não gera nenhum direito de exclusividade às Partes, podendo o ESTABELECIMENTO firmar contratos semelhantes com outras empresas que possuam a mesma atividade da REDE.

      1.5.  São partes integrantes deste CONTRATO e de seu objeto, o ANEXO I, a PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, ou documento equivalente aceito pela FORTE, ou quaisquer documentos 

vinculados e/ou Aditivos, bem como os instrumentos específicos dos PRODUTOS disponíveis no SISTEMA FORTE, os quais podem ser acessados por meio do PORTAL DE SERVIÇOS REDE. Em caso de conflito entre referidos documentos e este CONTRATO, prevalecerá o CONTRATO, a menos que um instrumento específico assinado de comum acordo entre as Partes altere expressamente esta condição.

      1.6. Os serviços e atividades previstos neste CONTRATO serão prestados pela FORTE que poderá subcontratar terceiros para realizá-los.

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CREDENCIAMENTO

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1. O início do processo de credenciamento e adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA FORTE poderá ocorrer pelos seguintes canais: bancos, telemarketing, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da FORTE, por auto credenciamento via PORTAL DE SERVIÇOS FORTE, ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizadas pela FORTE.

   2.1. O credenciamento por quaisquer dos canais disponíveis consiste na solicitação do ESTABELECIMENTO, com a negociação das condições comerciais, que poderá ser formalizada por meio eletrônico, em papel, aceite de voz ou por qualquer outro meio que vier a ser disponibilizado pela FORTE.

2. O efetivo credenciamento e a adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA FORTE está condicionado à aceitação prévia da FORTE, mediante apresentação pelo ESTABELECIMENTO, quando necessário, dos documentos solicitados pela FORTE, que fará a análise das atividades desenvolvidas pelo ESTABELECIMENTO, da sua saúde financeira e de seus sócios/representantes/proprietários/acionistas, do histórico de relacionamento anterior com a FORTE, dentre outros critérios de análise cadastral e financeira que venham a ser adotados pela FORTE, a qualquer tempo, inclusive durante a vigência deste CONTRATO.

   1. 3.1.  A relação de documentos solicitados pela FORTE será informada no momento do credenciamento e poderá ser, a qualquer momento, modificada a critério da FORTE.

   2. 3.2.  Determinados ESTABELECIMENTOS não serão credenciados ou serão descredenciados pela FORTE: (i) a critério desta; ou (ii) por solicitação ou recomendação das BANDEIRAS.

   3. 3.3.  O ESTABELECIMENTO se compromete a não efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividades diversos daqueles informados pelo ESTABELECIMENTO no momento de seu credenciamento na REDE, mesmo que tais atividades constem de seu objeto social. Qualquer alteração no segmento de atuação ou no ramo de atividade do ESTABELECIMENTO deve ser informada à FORTE, que em caso de aprovação, efetuará a alteração cadastral, ficando o ESTABELECIMENTO ciente que tal alteração pode levar a uma nova negociação comercial.4

   4. Após a aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA FORTE são gerados, automaticamente (a) o NÚMERO DE PV;  (b) a ordem de instalação e/ou homologação, e/ou fornecimento do número lógico do EQUIPAMENTO contratado. 
      4.1.  No momento em que for realizada a instalação e/ou entrega de equipamentos, a REDE poderá enviar uma correspondência, via Correios ou por meio eletrônico, com os dados cadastrais do ESTABELECIMENTO, e demais informações, tais como: DOMICÍLIO BANCÁRIO, valor da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO, valor do aluguel mensal do EQUIPAMENTO, os prazos de pagamento da REDE, informações estas que deverão ser devidamente conferidas pelo ESTABELECIMENTO quando do recebimento da referida correspondência, e em caso de divergência, o ESTABELECIMENTO deverá imediatamente entrar em contato pela CENTRAL DE ATENDIMENTO solicitando a regularização.
      4.2.  O presente CONTRATO passa a vigorar a partir do momento que informo ESTABELECIMENTO estiver apto e habilitado a realizar TRANSAÇÕES, independentemente de realizá-las.
      4.3.  A ocorrência dos eventos acima implica a concordância do ESTABELECIMENTO com todos os termos e condições deste CONTRATO, bem como com as regras e exigências determinadas pela FORTE e pelas BANDEIRAS, pelo mercado de meios de pagamento e pela legislação, tenham sido elas estipuladas no passado ou venham ser no futuro, sendo que seu descumprimento pode acarretar na rescisão deste CONTRATO.
      4.4.  O ESTABELECIMENTO poderá vincular um ou mais PONTOS DE VENDAS (PV), sob sua responsabilidade, ao seu cadastro no SISTEMA FORTE. A FORTE avaliará o pedido conforme seus próprios critérios, podendo aprová-lo ou recusá-lo.
      4.5.  O ESTABELECIMENTO deverá providenciar a divulgação do CONTRATO às suas filiais, impondo- lhes a estrita observância de seus termos e condições.
      4.6.  Será permitido ao ESTABELECIMENTO, a qualquer momento, solicitar a adesão ou o cancelamento de determinados PRODUTOS, detalhados nos respectivos instrumentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS FORTE.
      4.7.  Os PRODUTOS disponíveis no SISTEMA FORTE podem ser oferecidos ao ESTABELECIMENTO de forma remota, ou seja, sem que haja necessidade de uma visita ao ESTABELECIMENTO, sendo que a adesão do ESTABELECIMENTO se efetuará quando da devida formalização do ESTABELECIMENTO nos canais indicados pela FORTE, tendo o início de sua vigência no prazo indicado na referida formalização ou quando da realização de qualquer TRANSAÇÃO do PRODUTO ou mediante habilitação pela FORTE, o que ocorrer primeiro, conforme o caso, o que resulta na aceitação de todos os termos e condições do instrumento específico que passará a fazer parte deste CONTRATO.

   5. 5É obrigação do ESTABELECIMENTO sinalizar suas instalações com os MATERIAIS fornecidos pela FORTE, em locais de destaque e de boa visibilidade, para exposição ao público em geral, conforme orientações da FORTE e observada a legislação em vigor.6

   6. O ESTABELECIMENTO autoriza a FORTE, sempre que esta julgar necessário, a vistoriar durante o horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO, diretamente ou por terceiros por ela designados, (i) a regularidade e permanência de suas atividades, nos termos da Cláusula 3.3 deste CONTRATO, (ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório, nos termos da Cláusula 5 deste CONTRATO, (iii) a regularidade na realização das TRANSAÇÕES, (iv) o funcionamento dos EQUIPAMENTOS, e (v) a adequada guarda, o consumo e o abastecimento de todo e qualquer MATERIAL necessário à realização das TRANSAÇÕES FORMA DE COBRANÇA DO ESTABELECIMENTO 

   7. Além da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO, a FORTE poderá cobrar do ESTABELECIMENTO os seguintes encargos e taxas, sem prejuízo das cobranças específicas dos PRODUTOS e quaisquer outras taxas, tarifas e encargos eventualmente incidentes sobre este CONTRATO:
      (a) ALUGUEL DE EQUIPAMENTO – valor mensal cobrado, independentemente do uso, pelo aluguel dos EQUIPAMENTOS de propriedade da FORTE disponibilizadas ao ESTABELECIMENTO;
      (b) TAXA DE CONECTIVIDADE – valor mensal cobrado pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável;
      (c) INDENIZAÇÃO POR EQUIPAMENTO PERDIDO – valor cobrado por EQUIPAMENTOS da FORTE ou de terceiros que não foram devolvidos para a FORTE de acordo com as condições deste CONTRATO;
      (d) TAXA DE ADESÃO – valor pago pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA REDE. A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA capturada.
      7.2.  A FORTE poderá cobrar TAXA DE DESCONTO ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferenciadas, conforme o ESTABELECIMENTO.
      7.3.  As taxas, preços e tarifas poderão ser reajustadas anualmente ou na menor periodicidade permitida em LEI, pela variação do IPC/FGV no período, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo. As taxas e preços fixados em percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula.
      7.4.  As taxas e preços fixados em percentual do valor da TRANSAÇÃO poderão ser reajustados a qualquer momento. As eventuais alterações serão comunicadas pela FORTE ao ESTABELECIMENTO por meio de divulgação do novo valor de tabela em seu site, por meio do Portal da FORTE ou por qualquer outro meio de comunicação dirigida ao ESTABELECIMENTO. Se não concordar com as alterações, o ESTABELECIMENTO poderá rescindir este CONTRATO nos termos aqui previstos.
      7.5.  A FORTE poderá instituir novas modalidades de remuneração pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas: (i) pela utilização dos seus recursos de atendimento; (ii) pelo fornecimento e reposição de MATERIAIS e insumos; (iii) pela instalação, reposição, manutenção e/ou fornecimento adicional de EQUIPAMENTOS; (iv) pela emissão de extratos, relatórios e borderôs; (v) por pesquisa de dados ou documentos; (vi) por recuperação de documentos e outras  solicitações do ESTABELECIMENTO; (v) por serviços especiais; (vi) pela manutenção de ESTABELECIMENTO inativo ao SISTEMA FORTE; (vii) pela operacionalização, administração e controle de cada bloqueio de créditos do ESTABELECIMENTO, decorrentes de ofícios e/ou mandados de penhora, originados de autoridades judiciárias; e (viii) por programas de incentivos e pacotes de PRODUTOS, objetivando incrementar a utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO junto aos ESTABELECIMENTOS. 
      8. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a FORTE poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:(a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO;
      (b) realizar lançamentos a débito na conta do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO;
      (c) permitir que o ESTABELECIMENTO, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a FORTE, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou
      (d) efetuar cobrança, judicial ou extrajudicial, por conta própria ou por meio de escritório especializado.
      8.1.  A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados no CONTRATO e respectivas alterações, poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais, sem prejuízo da inclusão dos débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito: (i) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e (ii) juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”.
      8.2.  O ESTABELECIMENTO está ciente que, mediante a adesão ao SISTEMA FORTE, autoriza que a instituição do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO efetue lançamentos a débito, crédito e outros previstos neste CONTRATO, em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado à FORTE, independente de prévia consulta ou de qualquer ato ou formalidade legal ou documental. Caso o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO se declare impedido de dar cumprimento às ordens de débito emitidas, a FORTE estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento de comunicação e regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO pelo ESTABELECIMENTO ou a respectiva compensação do débito.
      8.2.1. A autorização constante na cláusula 8.2 perdurará enquanto houver obrigações oriundas deste contrato.
      8.3. O ESTABELECIMENTO se compromete a ressarcir a FORTE, nas formas de cobrança descritas nesta Cláusula, de todo valor ou prejuízo comprovadamente sofrido pela FORTE, como exemplo, mas não se limitando de: (i) multas e/ou penalidades sofridas pelo ESTABELECIMENTO direcionadas a FORTE; (II) valores de Processamento de Chargeback (Fee) aplicado pelas BANDEIRAS, pelos EMISSORES, ou pelas autoridades governamentais, (iii) em razão do descumprimento pelo ESTABELECIMENTO das obrigações legais ou regras e exigências previstas no presente CONTRATO.
      8.4. Os valores cobrados serão acrescidos as atualizações financeiras necessárias à neutralização dos efeitos fiscais decorrentes do reconhecimento dessa receita (“ressarcimento”), bem como do recolhimento pela REDE de quaisquer tributos municipais ou estaduais e os correspondentes acréscimos legais em que o contribuinte seja o ESTABELECIMENTO.
      PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES AO ESTABELECIMENTO
      9. O ESTABELECIMENTO está ciente e autoriza a FORTE a fazer o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos definidos e cadastrados na FORTE, mediante crédito do respectivo valor no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo ESTABELECIMENTO, bem como por qualquer outro meio de pagamento admitido por este CONTRATO ou acordado entre as Partes, aí incluída a compensação, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com o previsto neste CONTRATO.
      9.1.  O prazo de pagamento será contado a partir da data da apresentação do RESUMO DE VENDAS ao ESTABELECIMENTO ou a partir da data do recebimento do protocolo de TRANSAÇÕES efetuadas na modalidade TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS ou TRANSAÇÃO OFF-LINE.
      9.2.  O ESTABELECIMENTO poderá indicar mais de um DOMICÍLIO BANCÁRIO, dentro dos limites e critérios estabelecidos pela FORTE, sendo que a FORTE poderá, a seu exclusivo critério, efetuar os pagamentos e compensações em quaisquer dos DOMICÍLIOS BANCÁRIOS cadastrados pelo ESTABELECIMENTO, ressalvadas eventuais garantias e/ou travas de recebíveis que venham a ser contratadas pelo ESTABELECIMENTO e comunicadas à FORTE nos moldes da regulamentação vigente.
      9.3.  O ESTABELECIMENTO deverá zelar pela regularidade do DOMICÍLIO BANCÁRIO, bem como pela correção das informações prestadas à FORTE. Caso o banco depositário do DOMICÍLIO BANCÁRIO declare-se impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela FORTE, deverá o ESTABELECIMENTO providenciar a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou, ainda, indicar novo domicílio, informando tal providência à FORTE, que estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos e a providenciar o bloqueio e a retirada do EQUIPAMENTO caso o DOMICÍLIO BANCÁRIO não seja regularizado pelo ESTABELECIMENTO, no prazo concedido pela FORTE.
      9.4.  Se a data prevista para o crédito do VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO recair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça da sede da FORTE ou na praça de compensação do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
      9.5.  A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento nos prazos acordados, poderá sujeitar a FORTE ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:
      (a) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e
      (b) juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”.
      9.6.  Salvo pelo previsto abaixo, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar a alteração de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, obrigando-se a FORTE a efetuar a alteração no prazo de até 10 (dez) dias úteis contado  do recebimento da solicitação do ESTABELECIMENTO, sendo que os pagamentos relativos às TRANSAÇÕES capturadas anteriormente à alteração efetuada poderão ser creditados no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente na data da captura.
      9.7.  É vedado ao ESTABELECIMENTO alterar o seu DOMICÍLIO BANCÁRIO caso tenha contratado a manutenção do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO com uma instituição bancária.
      9.8.  A informação de manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO será comunicada à FORTE pela própria instituição bancária ou por entidade independente que venha a centralizar tal informação.
      9.9.  Com relação a manutenção de domicílio bancário, o ESTABELECIMENTO desde já concorda que: (i) a FORTE poderá enviar as informações necessárias para que a entidade independente centralize tais informações; e (ii) a manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO estará vinculada às TRANSAÇÕES de determinada BANDEIRA.
      9.10.  A FORTE poderá enviar periodicamente, à instituição financeira do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, ou outras instituições que o ESTABELECIMENTO tenha autorizado, as informações sobre as TRANSAÇÕES do ESTABELECIMENTO. O ESTABELECIMENTO tem ciência que a FORTE providenciará o registro das TRANSAÇÕES do ESTABELECIMENTO, conforme regulamentação em vigor. BLOQUEIO e RETENÇÃO. Para garantir o cumprimento de todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, o ESTABELECIMENTO concorda em ceder fiduciariamente para a FORTE o VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, cabendo à FORTE, a seu exclusivo critério, efetuar o BLOQUEIO ou a RETENÇÃO do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES.
      10.1. A cessão fiduciária ocorrerá quando a FORTE verificar ao menos uma das seguintes hipóteses nas condições econômico-financeiras do ESTABELECIMENTO: (i) Iliquidez; (ii) Insolvência; (iii) Pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; (iv) Estado pré-falimentar; (v) Variação no volume de CONTESTAÇÃO e/ou CANCELAMENTO de TRANSAÇÕES; (vi) Encerramento da atividade empresarial do ESTABELECIMENTO; ou (v) Qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir suas obrigações contratuais ou legais.
      10.2. A cessão fiduciária terá por finalidade a compensação de CONTESTAÇÕES, CANCELAMENTOS, multas sofridas pelo ESTABELECIMENTO ou outras compensações decorrentes de obrigações contratuais ou legais do ESTABELECIMENTO.
      10.3. O BLOQUEIO ou a RETENÇÃO serão compatíveis com o risco efetivamente incorrido pela FORTE e informado ao ESTABELECIMENTO.
      11. A FORTE poderá disponibilizar ao ESTABELECIMENTO o extrato das TRANSAÇÕES, mediante acesso em seu PORTAL DE SERVIÇOS FORTE , Aplicativo FORTE ou através de e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO. Se o ESTABELECIMENTO preferir receber o extrato via troca eletrônica de arquivos (EDI – Eletronic Data Interchange), deverá solicitá-lo formalmente à FORTE, e ainda contratar empresa especializada na entrega de tais arquivos e que esteja homologada na FORTE e ainda um conciliador para a leitura destes arquivos.
      12. O ESTABELECIMENTO poderá solicitar à FORTE o RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (RAV) relativo às TRANSAÇÕES, que não tenham sido anteriormente antecipadas, ficando ao exclusivo critério da FORTE, antecipar ou não os valores solicitados.
      12.1. Caso o ESTABELECIMENTO tenha contratado operação de crédito garantida por recebíveis de arranjo de pagamento em seu Banco Domicílio, a partir de 08 de abril de 2019, será possível realizar o RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (RAV) com a FORTE, mediante aprovação a critério exclusivo da FORTE. O Banco Domicílio poderá reter, nos moldes da regulamentação vigente, os recursos financeiros oriundos de operações de antecipação que não sejam de livre movimentação. Após isso, os valores poderão ser liberados ou utilizados para amortizar saldo devedor da operação de crédito contratada.
      EQUIPAMENTOS
      A FORTE fornece ao ESTABELECIMENTO, os EQUIPAMENTOS de sua propriedade bem como homologa os EQUIPAMENTOS de propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros para integração ao SISTEMA FORTE.
      13.1.  Os EQUIPAMENTOS são fornecidos ao ESTABELECIMENTO com as devidas orientações para manuseio. Em caso de dúvidas, o ESTABELECIMENTO tem à disposição o manual de utilização disponibilizado na instalação do EQUIPAMENTO e/ou disponível no PORTAL DE SERVIÇOS FORTE, ou ainda poderá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO.
      13.2.  A instalação e desinstalação do EQUIPAMENTO pode ser realizada pela FORTE ou por terceiros por ela indicados, no endereço cadastrado na FORTE pelo ESTABELECIMENTO.
      13.3.  O ESTABELECIMENTO deve se responsabilizar pelo tipo de EQUIPAMENTO que seja obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do EQUIPAMENTO, não se responsabilizando a FORTE por qualquer situação que venha a ser imposta em função da escolha e utilização do EQUIPAMENTO pelo ESTABELECIMENTO, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais.
      14. Em relação aos EQUIPAMENTOS, o ESTABELECIMENTO obriga-se a:
      a)  no caso de TERMINAIS POS com fio, tornar disponíveis linhas telefônicas para instalação e uso dos EQUIPAMENTOS, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica, transmissão dos dados bem como outros custos e despesas relacionados ao uso da linha telefônica;
      b)  conferir, no momento da instalação ou manutenção do EQUIPAMENTO, os dados cadastrais impressos no COMPROVANTE DE VENDA emitido pelo EQUIPAMENTO;
      c)  usar os EQUIPAMENTOS e PERIFÉRICOS corretamente, respondendo pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, bem como, pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de propriedade da FORTE, na hipótese de sua quebra ou falha ou decorrentes de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos, sendo que a instalação, conserto e manutenção serão efetuados pela FORTE;
      d)  manter os EQUIPAMENTOS no local em que o ESTABELECIMENTO exerce suas atividades conforme cadastrado na FORTE, ou em outro local autorizado pela FORTE, devendo comunicar  previamente a FORTE em caso de qualquer mudança, não podendo ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS de propriedade da FORTE, sem a anuência da FORTE, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais;
      e)  adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos EQUIPAMENTOS de propriedade da FORTE, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer reparação ou modificação em tais EQUIPAMENTOS, comprometendo-se a comunicar imediatamente à FORTE qualquer intervenção ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente ao EQUIPAMENTO;
      f)  reconhecer e concordar que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos nos EQUIPAMENTOS, de forma gratuita ou onerosa pela FORTE, são de titularidade da FORTE ou de terceiros e incorporam a propriedade intelectual da FORTE ou de tais terceiros, podendo o ESTABELECIMENTO apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais perdas e danos acarretados;
      g)  assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os EQUIPAMENTOS por parte da FORTE, além da responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades impostas;
      h)  em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o ESTABELECIMENTO deverá apresentar à REDE o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde deve constar, obrigatoriamente, dados que identifiquem o EQUIPAMENTO;
      i)  comunicar imediatamente à FORTE caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada no EQUIPAMENTO; e
      j)  quando aplicável, providenciar o descarte adequado de todos os resíduos oriundos da presente relação contratual, seja em razão da manutenção ou substituição de bens, providenciando a descaracterização de quaisquer documentos, mídias e sinais de identificação da FORTE encontrados nos resíduos, adotando todas as medidas necessárias para conferir aos resíduos a destinação final ambientalmente adequada, condizente com a sua natureza e com a legislação em vigor, tal como mas não limitada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei no. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto no. 7.404/2010, e independentemente de culpa, ressarcirá a FORTE por qualquer quantia que este incorra ou seja compelido a pagar em razão de descumprimento de Legislação Socioambiental.
      15. O ESTABELECIMENTO pode utilizar EQUIPAMENTO, software, hardware e materiais relacionados, de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados, desde que homologados pela FORTE, e nesta hipótese, quaisquer substituições ou alterações relativas aos EQUIPAMENTOS, softwares, hardwares devem ser submetidas à aprovação prévia da FORTE.
      15.1. O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela adequação dos EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais de sua propriedade ou de terceiros, utilizados nas operações do SISTEMA FORTE, bem como pela conexão, instalação, manuseio, manutenção e abastecimento dos mesmos, e ainda pelo treinamento e obtenção das necessárias licenças e autorizações, respondendo isoladamente por esses custos, ou por quaisquer eventos, ônus ou encargos decorrentes da
      previamente a FORTE em caso de qualquer mudança, não podendo ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS de propriedade da FORTE, sem a anuência da FORTE, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais;
      e)  adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos EQUIPAMENTOS de propriedade da FORTE, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer reparação ou modificação em tais EQUIPAMENTOS, comprometendo-se a comunicar imediatamente à FORTE qualquer intervenção ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente ao EQUIPAMENTO;
      f)  reconhecer e concordar que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos nos EQUIPAMENTOS, de forma gratuita ou onerosa pela FORTE, são de titularidade da FORTE ou de terceiros e incorporam a propriedade intelectual da REDE ou de tais terceiros, podendo o ESTABELECIMENTO apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais perdas e danos acarretados;
      g)  assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os EQUIPAMENTOS por parte da FORTE, além da responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades impostas;
      h)  em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o ESTABELECIMENTO deverá apresentar à REDE o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde deve constar, obrigatoriamente, dados que identifiquem o EQUIPAMENTO;
      i)  comunicar imediatamente à FORTE caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada no EQUIPAMENTO; e
      j)  quando aplicável, providenciar o descarte adequado de todos os resíduos oriundos da presente relação contratual, seja em razão da manutenção ou substituição de bens, providenciando a descaracterização de quaisquer documentos, mídias e sinais de identificação da REDE encontrados nos resíduos, adotando todas as medidas necessárias para conferir aos resíduos a destinação final ambientalmente adequada, condizente com a sua natureza e com a legislação em vigor, tal como mas não limitada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei no. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto no. 7.404/2010, e independentemente de culpa, ressarcirá a FORTE por qualquer quantia que este incorra ou seja compelido a pagar em razão de descumprimento de Legislação Socioambiental.
      15. O ESTABELECIMENTO pode utilizar EQUIPAMENTO, software, hardware e materiais relacionados, de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados, desde que homologados pela FORTE, e nesta hipótese, quaisquer substituições ou alterações relativas aos EQUIPAMENTOS, softwares, hardwares devem ser submetidas à aprovação prévia da FORTE.
      15.1. O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela adequação dos EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais de sua propriedade ou de terceiros, utilizados nas operações do SISTEMA FORTE, bem como pela conexão, instalação, manuseio, manutenção e abastecimento dos mesmos, e ainda pelo treinamento e obtenção das necessárias licenças e autorizações, respondendo isoladamente por esses custos, ou por quaisquer eventos, ônus ou encargos decorrentes da utilização inadequada ou ineficiente de tais EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais relacionados.
      15.2. O ESTABELECIMENTO deve cumprir e manter-se aderente às regras das BANDEIRAS e às regras do mercado de meios de pagamento, devendo, quando for o caso, adequar os padrões de funcionamento de seus EQUIPAMENTOS, aos novos padrões, nos prazos e condições estabelecidas pela FORTE. Em caso de não adequação, a FORTE fica isenta de quaisquer responsabilidades relativas a indícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, devendo o ESTABELECIMENTO arcar com quaisquer prejuízos que comprovadamente vierem a ser ocasionados à FORTE, ao próprio ESTABELECIMENTO, a terceiros ou ainda eventuais multas cobradas pelas BANDEIRAS.
      A FORTE providenciará a manutenção do EQUIPAMENTO, se houver necessidade ou em caso de solicitação do ESTABELECIMENTO. A manutenção preventiva e corretiva só será realizada pela FORTE nos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, sendo de responsabilidade do ESTABELECIMENTO a manutenção do EQUIPAMENTO de sua propriedade.
      16.1.  A manutenção pode ser realizada remotamente e, havendo necessidade de reparo físico, será feito o atendimento no local da instalação do EQUIPAMENTO, sendo atendido pela FORTE ou por terceiros por ela indicados, dentro do horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO.
      16.2.  O ESTABELECIMENTO deve facilitar o acesso dos técnicos aos locais de instalação dos EQUIPAMENTOS.
      O ESTABELECIMENTO reconhece o direito da FORTE de efetuar interrupções no fornecimento dos serviços e desde já declara que tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos, em razão de reparo, manutenção ou troca de EQUIPAMENTO. Nas hipóteses descritas na cláusula 40 deste Contrato, a FORTE não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros e não ressarcirá o ESTABELECIMENTO de eventuais danos decorrentes de tais interrupções.
      O ESTABELECIMENTO pode solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu cadastro e a desinstalação dos EQUIPAMENTOS. Ao término ou rescisão do CONTRATO, o ESTABELECIMENTO compromete-se a devolver o EQUIPAMENTO de propriedade da FORTE, com seus respectivos PERIFÉRICOS, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.
      A FORTE poderá oferecer ao ESTABELECIMENTO a oferta do EQUIPAMENTO para locação em um número determinado de parcelas de aluguel, sendo certo que, mesmo após o término do pagamento dessas parcelas, os EQUIPAMENTOS permanecerão de propriedade da FORTE e mantidos no ESTABELECIMENTO durante a vigência deste CONTRATO a título de comodato.
      Fica certo e ajustado que em nenhum momento, durante e após a vigência deste CONTRATO, haverá a transferência de titularidade dos EQUIPAMENTOS da REDE ao ESTABELECIMENTO.
      REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
      21. No momento da realização da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO deve, obrigatoriamente: verificar se o prazo de validade do CARTÃO não está vencido ou se o CARTÃO não está adulterado ou rasurado;
      b)  conferir, em casos de CARTÃO sem CHIP e/ou quando não houver digitação de SENHA, o nome e a assinatura do PORTADOR lançada no COMPROVANTE DE VENDA, com o nome e a assinatura constantes do CARTÃO ou documento de identificação do PORTADOR;
      c)  comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do CARTÃO, com os dígitos impressos no COMPROVANTE DE VENDAS;
      d)  conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do CARTÃO;
      e)  observar as características de segurança utilizadas pelas BANDEIRAS, como hologramas
      tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;
      f)  cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste CONTRATO, sendo que a REDE não se responsabilizará pelas TRANSAÇÕES concluídas em desacordo com o aqui disposto; eg)  orientar os PORTADORES sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do CARTÃO.
      21.1. Nas TRANSAÇÕES realizadas com CARTÕES com CHIP, o ESTABELECIMENTO deve efetuar a leitura do CHIP no EQUIPAMENTO. O ESTABELECIMENTO deve utilizarmos EQUIPAMENTOS somente para realizar TRANSAÇÕES regulares, estritamente de acordo com normas e condições deste CONTRATO, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO aceitar os CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO em TRANSAÇÕES fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:
      a)  realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização da FORTE;
      b)  efetuar TRANSAÇÕES não relacionadas com o ramo de atividade do ESTABELECIMENTO
      cadastrado na FORTE;
      c)  desmembrar uma única venda em duas ou mais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO;
      d)  fornecer ou restituir aos PORTADORES, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda
      nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo nas hipóteses
      previstas pela FORTE neste CONTRATO;
      e)  qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes de
      atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela FORTE, pelos
      EMISSORES e pelas BANDEIRAS;
      f)  aceitar CARTÃO de titularidade de terceiros;
      g)  utilizar os EQUIPAMENTOS, sem autorização prévia da FORTE, em outro local que não o seu
      endereço cadastrado com a FORTE ou utilizar o EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO.
      Estão sujeitas a o não processamento ou não pagamento as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este CONTRATO. Os eventos mencionados nesta Cláusula estão sujeitos ao ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO.
      Desta forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada e processada, poderá ser cancelada pela FORTE, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes.
      22. O ESTABELECIMENTO. está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da FORTE, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela FORTE e/ou pelas BANDEIRAS, exceto se a FORTE entender que é possível reverter a situação.
      a)  realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização da FORTE;
      b)  efetuar TRANSAÇÕES não relacionadas com o ramo de atividade do ESTABELECIMENTO
      cadastrado na FORTE;
      c)  desmembrar uma única venda em duas ou mais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO;
      d)  fornecer ou restituir aos PORTADORES, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo nas hipótese. esprevistas pela FORTE neste CONTRATO
      e)  qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela FORTE, pelos EMISSORES e pelas BANDEIRAS;
      f)  aceitar CARTÃO de titularidade de terceiros;
      g)  utilizar os EQUIPAMENTOS, sem autorização prévia da FORTE, em outro local que não o seu endereço cadastrado com a FORTE ou utilizar o EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO.
      Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este CONTRATO. Os eventos mencionados nesta Cláusula estão sujeitos ao ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO.
      23.1. Desta forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada e processada, poderá ser cancelada pela FORTE, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes.
      O ESTABELECIMENTO está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da FORTE, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela FORTE e/ou pelas BANDEIRAS, exceto se a FORTE entender que é possível reverter a situação.
      a)  realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização da FORTE;
      b)  efetuar TRANSAÇÕES não relacionadas com o ramo de atividade do ESTABELECIMENTO
      cadastrado na FORTE;
      c)  desmembrar uma única venda em duas ou mais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO;
      d)  fornecer ou restituir aos PORTADORES, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo nas hipóteses previstas pela FORTE neste CONTRATO;
      e)  qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela FORTE, pelos
      EMISSORES e pelas BANDEIRAS;
      f)  aceitar CARTÃO de titularidade de terceiros;
      g)  utilizar os EQUIPAMENTOS, sem autorização prévia da FORTE, em outro local que não o seu endereço cadastrado com a FORTE ou utilizar o EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO. Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este CONTRATO. Os eventos mencionados nesta Cláusula estão sujeitos ao ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO.
      23.1. Desta forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada e processada, poder á ser cancelada pela FORTE, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes. O ESTABELECIMENTO está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da FORTE, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela FORTE e/ou pelas BANDEIRAS, exceto se a FORTE entender que é possível reverter a situação.
      24. O ESTABELECIMENTO está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da FORTE, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela FORTE e/ou pelas BANDEIRAS, exceto se a FORTE entender que é possível reverter a situação.
      24.1.  Ocorridas as hipóteses acima, sem prejuízo de determinadas obrigações a serem assumidas pelo ESTABELECIMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá ressarcir a FORTE dos prejuízos causados e penalidades aplicadas, pelas formas de cobrança previstas no CONTRATO.
      24.2.  O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda com os métodos que a FORTE vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o ESTABELECIMENTO a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente no fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO e rescisão do mesmo.
      25.O ESTABELECIMENTO, na consecução de suas atividade se realização de TRANSAÇÕES, não poderá utilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia não homologada ou não autorizada pela FORTE e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o SISTEMA FORTE e que estejam em desacordo com as normas e padrões internacionais da indústria de CARTÕES. As TRANSAÇÕES, no âmbito do SISTEMA FORTE, deverão ser capturadas, processadas, roteadas, liquidadas e compensadas apenas pela FORTE, ou por Câmara de Liquidação autorizada pelo Banco Central e contratada pela FORTE, e também devem estar em consonância com normas, procedimentos e autorizações da BANDEIRA e do mercado de meios de pagamento.
      25.1.  Este CONTRATO não é o documento suficiente para regular toda a relação entre a FORTE e ESTABELECIMENTOS que atuem como SUBCREDENCIADORES ou com qualquer atuação na intermediação da relação de pagamento. Desta forma, ESTABELECIMENTOS que queiram participar na intermediação das TRANSAÇÕES de terceiros deverão informar a FORTE e assinar documento específico.
      25.2.  O descumprimento desta Cláusula pelo ESTABELECIMENTO autorizará a FORTE a rescindir este CONTRATO por justa causa, nos moldes da Cláusula 37, sem prejuízo do ressarcimento pelo ESTABELECIMENTO das perdas e danos resultantes para a FORTE.
      26. O ESTABELECIMENTO é o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega etc. A FORTE, as BANDEIRAS e o EMISSOR são isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
      26.1.  O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade da FORTE limita-se à execução das obrigações descritas neste CONTRATO, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do ESTABELECIMENTO e promovida por qualquer órgão federal, estadual ou municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo ESTABELECIMENTO.
      26.2.  Na hipótese de a FORTE despender quaisquer valor e sem razão do disposto na Cláusula acima, será aplicado o procedimento de cobrança previsto neste CONTRATO.
      26.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a FORTE, desde já, a lhe repassar quaisquer despesas legítimas para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao ESTABELECIMENTO, incluindo, sem limitar-se, atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras e arrestos.
      TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE
      27. As TRANSAÇÕES sem cartão presente são aquelas realizadas pelos ESTABELECIMENTOS, mediante a digitação do número do cartão nos EQUIPAMENTOS, por exemplo, naqueles casos de transações OFF- LINE, MANUAIS e VENDAS DIGITADAS.
      28. O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela FORTE para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula 24 do presente CONTRATO.
      28.1.  Conforme informado no momento da autorização acima prevista, nessa modalidade de TRANSAÇÃO, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, observado as disposições abaixo, a FORTE deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas na Cláusula 8 deste CONTRATO, ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR.
      28.2.  O ESTABELECIMENTO, nas TRANSAÇÕES sem cartão presente, pode obter o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO junto à central de autorizações FORTE ou automaticamente via sistema off-line, dependendo do produto contratado.
      28.3.  O ESTABELECIMENTO deve preencher, nas TRANSAÇÕES manuais, o COMPROVANTE DE VENDA, em todas as suas vias, sem quaisquer rasuras, com legibilidade das informações manuscritas e/ou do decalque do CARTÃO, devendo guardá-lo nas condições previstas na Cláusula 29.2 deste CONTRATO.
      28.4.  O ESTABELECIMENTO deve realizar a TRANSAÇÃO na mesma data em que obtiver o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO.
      28.5.  As Partes reconhecem que a FORTE, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar novas modalidades de autorização de TRANSAÇÕES.
      CONTESTAÇÃO E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES
      29. Na hipótese de CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO, a FORTE receberá tal informação do EMISSOR e solicitará ao ESTABELECIMENTO, quando cabível, a comprovação da TRANSAÇÃO, sendo aplicáveis as condições abaixo.
      29.1. O ESTABELECIMENTO deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à FORTE cópias legíveis e sem rasuras dos COMPROVANTES DE VENDAS, assinados ou não pelos PORTADORES, bem como qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação da REDE. Se o ESTABELECIMENTO não apresentar a cópia dos  documentos mencionados acima no prazo fixado, estará sujeito ao não pagamento ou ao débito da respectiva TRANSAÇÃO.
      29.2.  Para cumprimento do disposto acima, o ESTABELECIMENTO deve manter em arquivo a via original assinada ou não dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da TRANSAÇÃO.
      29.3.  Os dados impressos no COMPROVANTE DE VENDAS têm vida útil de até 5 (cinco) anos, conforme informado no verso do COMPROVANTE DE VENDAS desde que se evite o contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessivos, à luz solar e à iluminação de lâmpadas fluorescentes. Para maior segurança, recomenda-se que o ESTABELECIMENTO tire cópias dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada.
      30. Sem prejuízo do disposto no item 30.5 abaixo, que prevalecerá se conflitante, o ESTABELECIMENTO pode solicitar o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade débito no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da realização da respectiva TRANSAÇÃO. Findo tais prazos, não caberá nenhuma outra reclamação por parte do ESTABELECIMENTO, ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos valores.
      30.1.  Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES antes do recebimento do valor da TRANSAÇÃO, a TRANSAÇÃO será cancelada e não será efetuado o respectivo pagamento.
      30.2.  Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES e o pagamento da TRANSAÇÃO já tiver sido efetuado ao ESTABELECIMENTO, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, a FORTE deverá ser restituída do valor da TRANSAÇÃO mediante compensação com valores de TRANSAÇÕES a serem liquidadas ou realização de depósito bancário pelo ESTABELECIMENTO.
      30.3.  Excepcionalmente, a FORTE, a seu exclusivo critério, mediante cobrança de tarifa específica de pesquisa, poderá, findo os prazos estipulados acima e respeitados os prazos de cobrança estipulados em LEI, verificar a existência de divergência nos créditos ou débitos apontados pelo ESTABELECIMENTO e, conforme o caso, efetuar os créditos ou débitos em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.
      30.4.  Na hipótese das TRANSAÇÕES pendentes realizadas através do PDV/TEF o ESTABELECIMENTO deve confirmá-las ou desfazê-las, no prazo previamente informado pela FORTE, por uma das formas de comunicação prevista neste CONTRATO. O descumprimento desse prazo pelo ESTABELECIMENTO implicará o desfazimento automático da respectiva TRANSAÇÃO, independentemente de qualquer comunicação por parte da FORTE, devendo o ESTABELECIMENTO ressarcir a FORTE pelos prejuízos causados em decorrência das TRANSAÇÕES pendentes.
      30.5.  A FORTE possibilitará ao ESTABELECIMENTO o CANCELAMENTO das TRANSAÇÕES nos prazos indicados pelas regras de BANDEIRAS, de acordo com o ramo de atividade do ESTABELECIMENTO. Referidos prazos estarão descritos e/ou serão informados nos canais disponibilizadas para efetivação CANCELAMENTO, bem como encontram-se disponíveis no PORTAL FORTE.
      30.6.  Em caso de constituição de Ônus nas unidades de recebíveis vinculadas ao ESTABELECIMENTO, o CANCELAMENTO dessas TRANSAÇÕES relacionadas com tais unidades de recebíveis não será operacionalizado pela FORTE.
      NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS ESTABELECIMENTOS
      31. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda, expressamente, que serão ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à FORTE, a caução, cessão ou transferência de titularidade, negociações envolvendo quaisquer títulos de crédito, ou o oferecimento em garantia dos créditos decorrentes de TRANSAÇÕES, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância da FORTE diretamente ao ESTABELECIMENTO ou pelas regras do sistema de registro recebíveis, por meio de uma instituição bancária que o represente ou pelo sistema de registro recebíveis, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela FORTE, taxas e/ou tarifas então vigentes para o serviço prestado.
      31.1.  O ESTABELECIMENTO autoriza que a FORTE constitua Ônus em suas unidades de recebíveis por meio do sistema de registro de recebíveis, com a finalidade de garantia das operações ou obrigações advindas deste CONTRATO.
      31.2.  O ESTABELECIMENTO autoriza a FORTE e  Super Duper Franquias Ltda a acessar em as suas TRANSAÇÕES realizadas em todas credenciadoras ou subcredenciadoras, por meio do sistema de registro recebíveis, a fim de poderem oferecer produtos e serviços de crédito, credenciamento ou conciliação. O ESTABELECIMENTO poderá, a qualquer momento, revogar essa autorização por meio dos Canais de Atendimento FORTE.
      31.3.  O ESTABELECIMENTO autoriza a empresas Super Duper franquias Ltda a acessarem o valor agregado das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO, com a discriminação dos arranjos de pagamento transacionados, por meio de sistema dedicado à troca de informações do Banco Central do Brasil. A presente consulta abrange os 12 (doze) meses anteriores à solicitação de informações ao Banco Central do Brasil a ser feita a qualquer tempo. O ESTABELECIMENTO poderá, a qualquer momento, revogar essa autorização por meio dos Canais de Atendimento FORTE.
      31.4.  O ESTABELECIMENTO autoriza que Super Duper Franquias LTDA aptas a consultar no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação, a qualquer tempo, mesmo após o término do relacionamento com a FORTE, realizem a consulta das informações que constem no SCR a respeito e de seus REPRESENTANTES, e que compartilhem essas informações com a FORTE.
      CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
      32. As Partes comprometem-se a manter em. sigilo os dados ou especificações a que tiverem acesso ou que venham a ter sobre TRANSAÇÕES, PORTADORES e condições estabelecidas neste CONTRATO

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